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Concurso:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O mérito administrativo reside na esfera de liberdade
conferida ao Fiscal de Obras e Posturas para avaliar a
melhor decisão para o bem comum. No contexto da
fiscalização de posturas municipais, assinale a
alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Ipuaçu - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
A motivação dos atos do Fiscal de Obras e Posturas
vincula a validade do ato à veracidade dos fatos
apresentados. Sobre esta teoria aplicada à fiscalização
urbana, analise as afirmativas a seguir:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
I.Se o fiscal fundamentar um embargo de obra em um fato inexistente, o ato administrativo será considerado nulo, ainda que a decisão fosse discricionária.
II.A validade do ato administrativo independe da veracidade dos motivos, uma vez que a palavra do fiscal de obras goza de fé pública inquestionável.
III.Uma vez explicitados os motivos que levaram à interdição de um estabelecimento, a administração fica vinculada à existência e legalidade desses motivos.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia revela manifestação
típica da supremacia do interesse público sobre o
privado, legitimando a imposição de restrições
administrativas a direitos individuais. À luz da definição
legal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Câmara de Mondaí - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder disciplinar permite que a Administração Pública
apure infrações e aplique penalidades aos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina interna. Diante dos
princípios do processo disciplinar, assinale a alternativa
correta.
Disciplina:
Direito Administrativo
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que: