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Concurso:
CAU-CE
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinada autarquia federal responsável, pela regulação do transporte intermunicipal, editou Portaria estabelecendo
requisitos para a prestação do serviço por particulares. Uma empresa solicitou autorização para operar em certa linha, sendo
o pedido analisado e deferido com base em critérios de conveniência e oportunidade. Posteriormente, durante fiscalização
de rotina, verificou-se que a empresa deixou de cumprir condições estabelecidas no ato de autorização, o que ensejou a
lavratura de auto de infração e, após regular processo administrativo, a aplicação de multa. À luz do ciclo do poder de polícia,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Sarandi - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, a Administração Pública dispõe de
prerrogativas instrumentais destinadas à consecução do interesse público, tradicionalmente
denominadas poderes administrativos (Heinen, 2024). Considerando a disciplina doutrinária e
normativa aplicável, assinale a alternativa correta.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Para a efetivação de seus preceitos gerenciais, o Estado encontra-se instrumentalizado por poderes
administrativos que incidem sobre os próprios quadros e
sobre as interações da sociedade civil. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que fiscais de determinada Fundação Pública intervieram, de imediato, ao constatarem que
uma empresa privada fraudava dados estatísticos oficiais
para maximizar seus lucros. Visando cessar a lesão ao interesse coletivo, os agentes públicos da Fundação embargaram a atividade ilícita e aplicaram multas pecuniárias à
empresa, efetivando tais medidas de forma sumária e
prescindindo de prévia autorização jurisdicional. Tendo
como base as prerrogativas da Administração, as referidas
providências configuram o regular exercício do:
Concurso:
SEPLAG-MG
Disciplina:
Direito Administrativo
Determinado pesquisador de uma Fundação
Pública deixou de cumprir, por negligência, os prazos de
entrega de um levantamento estadual, acarretando diversas implicações negativas ao órgão. Após o encerramento
de um processo administrativo que garantiu a ampla defesa, a direção da Fundação aplicou ao servidor a penalidade de suspensão. Considerando a relação de sujeição
especial do agente perante a instituição, o exercício da
competência punitiva administrativa configura o: