2. Questões de Concurso

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O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder

Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no exercício de suas atividades regulares, verificou, em um veículo transportador, carga sem o devido documento fiscal obrigatório para o seu transporte. Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias que estavam no veículo, para averiguar se havia outras irregularidades.


Nessa situação, o servidor público exerceu o poder

Questão Anulada
No que se refere ao poder de polícia, é correto afirmar que
O fenômeno conhecido como deslegalização consiste
A responsabilização de servidor público que tenha negado publicidade a atos oficiais terá como fundamento os poderes
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