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O poder de polícia administrativa, que fundamenta boa parte da atuação dos auditores fiscais de tributos e obras, apresenta atributos específicos que o distinguem dos demais poderes administrativos. Considerando o conceito, os atributos e os limites do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta. 

Os poderes administrativos são instrumentos que a ordem jurídica outorga ao Estado para que possa desempenhar suas funções com efetividade, cada qual com características e limites definidos pela legislação e pela doutrina. Considerando os poderes administrativos e suas distinções doutrinárias, analise as afirmativas a seguir.


I.O poder regulamentar é exercido pelo Chefe do Poder Executivo para expedir regulamentos que visem à fiel execução das leis, não podendo criar obrigações originais não previstas no texto legal, sob pena de ilegalidade.

II.O poder disciplinar faculta à Administração Pública aplicar sanções tanto a servidores públicos quanto a particulares que tenham celebrado algum vínculo específico com o Estado, como contratos administrativos ou concessões de serviço público.

III.O poder hierárquico confere à Administração a prerrogativa de avocar e delegar atribuições entre órgãos e agentes, sendo exercível de forma irrestrita, independentemente da natureza das atribuições delegadas ou avocadas.


Está correto o que se afirma em: 

No exercício de suas atribuições, um agente de licitações acompanhou a atuação de gestores públicos na condução de processos administrativos relacionados à apuração de infrações cometidas por servidores vinculados ao órgão. Em determinada situação, foi instaurado procedimento para apurar conduta irregular praticada por servidor no exercício de suas funções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa antes da aplicação de penalidade administrativa. Ao analisar o caso, o agente buscou identificar qual poder administrativo fundamentava a atuação da Administração na apuração da infração e na aplicação da sanção ao agente público.
Considerando o regime jurídico administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
A câmara municipal de certo município, no exercício de suas funções institucionais, editou ato disciplinando o acesso de particulares às suas dependências, estabelecendo regras de identificação, restrições de circulação em determinadas áreas e previsão de retirada compulsória de indivíduos que comprometam a ordem interna. Em paralelo, instaurou procedimento interno para apuração de infrações funcionais praticadas por servidores vinculados à Casa Legislativa. Diante desse cenário, questionou-se a natureza dos poderes exercidos pela câmara municipal, sob o argumento de que o Poder Legislativo não detém prerrogativas típicas da Administração Pública. À luz do regime jurídico dos poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.
A empresa pública Águas Municipais S.A. é responsável pela prestação exclusiva de serviço público de abastecimento de água no Município Z. Nos termos da lei que autorizou a sua criação, a empresa possui competência para operar, manter, fiscalizar e realizar reparos e modificações nas canalizações e instalações do serviço público de abastecimento de água, podendo adotar medidas de caráter preventivo ou repressivo.

Durante as suas atividades, identificou ligações clandestinas em sua rede de distribuição, depois que um vazamento causado por um cano irregular resultou no desmoronamento de parte da via pública.

A equipe técnica da empresa constatou que o desvio ilegal abastecia imóveis da região e, para alcançar ruas mais altas, os responsáveis instalaram uma bomba de sucção conectada ao encanamento clandestino. Os funcionários da empresa pública desfizeram as ligações irregulares e cessaram a situação ilícita.

Após a operação, moradores afetados ajuizaram demanda judicial, sustentando que a empresa pública, por ser uma pessoa jurídica de direito privado, não poderia exercer o poder de polícia. Alegaram, ainda, que a eliminação compulsória das ligações clandestinas caracterizaria uma sanção administrativa, atividade indelegável à Administração Indireta.

Sobre o problema da delegação do poder de polícia, considerando o enunciado e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.