Questões de Concurso

Julgue o item a seguir.

A discricionariedade é uma característica dos atos administrativos em que a Administração Pública possui certa margem de liberdade na escolha da melhor forma de agir diante de situações não completamente reguladas pela lei. Esse espaço de escolha permite que os agentes públicos adaptem suas decisões às peculiaridades e necessidades específicas de cada caso, contribuindo para uma gestão mais flexível e eficiente dos recursos públicos.

Julgue o item a seguir.

A discricionariedade no poder de polícia permite que a administração pública defina, por conta própria, quais infrações merecem punição e quais não, sem necessidade de base legal específica.

Julgue o item a seguir.

O poder regulamentar permite que o chefe do Poder Executivo edite normas complementares à lei, desde que essas normas não inovem no ordenamento jurídico.

Julgue o item a seguir.

O poder regulamentar permite que a administração pública complemente a lei através de decretos e regulamentos, mas não permite a criação de novas leis ou a inovação no ordenamento jurídico.

Julgue o item a seguir.

O poder disciplinar permite à administração pública punir infrações funcionais cometidas por servidores públicos, mas não se aplica a particulares com vínculo jurídico com a administração.