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Concurso:
Prefeitura de Içara - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração
ambiental imposta por órgão municipal em um processo
administrativo, um advogado defende seu cliente. A
análise envolve a correta identificação do poder
administrativo exercido, sendo o poder de polícia um
aspecto técnico essencial que permite à Administração
limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Suponha que determinada empresa que tenha firmado contrato para execução de obras públicas tenha sido apenada com sanção de inidoneidade em função de infrações graves cometidas no curso da execução contratual. A aplicação da referida sanção
à contratada constitui expressão do exercício, pela Administração Pública, de poder
Concurso:
CIM-AMFRI - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma das manifestações do poder
estatal que permite à Administração Pública condicionar
ou restringir o exercício de direitos em benefício do
interesse coletivo. Considerando as características desse
poder, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
O exercício do poder de policia confere à Administração Pública a prerrogativa de
Concurso:
TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Disciplina:
Direito Administrativo
Editada uma lei estabelecendo direitos dos administrados de acesso a processos administrativos e atendimento em órgãos
públicos, o Chefe do Poder Executivo da mesma esfera federativa editou decreto disciplinando as solicitações de vista aos
processos, assim como previsões quanto ao controle de entrada e saída de pessoas dos prédios públicos onde funcionam as
unidades administrativas de atendimento ao público.
O decreto editado
O decreto editado