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Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Foi constatado que determinado estabelecimento,
durante uma fiscalização da vigilância sanitária,
apresentava irregularidades capazes de comprometer a
saúde da população. Em razão das infrações verificadas,
foram adotadas medidas administrativas cabíveis pela
autoridade sanitária. O responsável pelo
estabelecimento contestou a atuação do fiscal sanitário,
argumentando que a Administração Pública não poderia
impor restrições ao exercício de suas atividades sem
prévia autorização judicial. Diante da alegação, o fiscal
sanitário esclareceu os fundamentos e as prerrogativas
do poder de polícia administrativa.
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O poder hierárquico permite a distribuição de competências, a fiscalização das atividades dos subordinados e a revisão de atos praticados no âmbito da estrutura administrativa.
II.O poder disciplinar destina-se à apuração e aplicação de sanções a particulares e servidores que mantenham vínculo jurídico específico com a Administração Pública.
III.O poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar normas para complementar a execução das leis.
Está CORRETO o que se afirma em:
Concurso:
PGM de Canoas - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder discricionário é aquele em que o agente público
fica preso ao enunciado da lei, não estabelecendo, no
entanto, um único comportamento a ser adotado por ele em
situações concretas. Partindo desse pressuposto, assinalar a
alternativa que NÃO é um exemplo desse poder.
Concurso:
PGM de Canoas - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Em relação aos poderes administrativos, analisar os
seguintes casos hipotéticos.
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
I. A Secretária Municipal de Educação instaura processo administrativo disciplinar (PAD) em face de professora da rede pública municipal, em razão de reiteradas faltas injustificadas, assegurando-lhe contraditório e ampla defesa. Ao final, aplica pena de suspensão de 30 dias, com fundamento no estatuto dos servidores municipais. Nesse caso, há exercício regular do poder disciplinar, consistente na prerrogativa da Administração de apurar e sancionar infrações funcionais no âmbito de relações jurídicas especiais, mediante PAD.
II. O Prefeito Municipal, ao determinar a abertura de uma nova estrada vicinal sob a justificativa oficial de melhoria da mobilidade rural e integração de comunidades do interior, direciona o traçado da obra para área específica que valoriza e facilita o acesso às propriedades de sua família. Nesse caso, embora o ato seja formalmente fundamentado no interesse público, verifica-se que foi praticado com finalidade diversa da prevista no ordenamento jurídico, configurando excesso de poder.
III. O fiscal municipal no exercício do poder de polícia administrativa, ao lavrar auto de infração por funcionamento irregular de estabelecimento comercial, aplica simultaneamente multa, interdição do estabelecimento e apreensão de mercadorias, embora a legislação municipal preveja apenas a aplicação de multa simples para a hipótese. Nesse caso, há desvio de poder, pois o agente público extrapola os limites da competência sancionatória estabelecida em lei, configurando abuso de poder administrativo.
Está CORRETO o que se afirma:
Concurso:
Prefeitura de Cambé - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa representa
importante instrumento utilizado pela
Administração Pública para condicionar e restringir
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo, especialmente em matérias relacionadas à
segurança, higiene, ordem pública e fiscalização
administrativa. Considerando as características do
poder de polícia, analise as assertivas e assinale a
alternativa correta.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.
I. O poder de polícia administrativa permite à Administração Pública restringir ou condicionar direitos individuais em benefício do interesse público.
II. O exercício do poder de polícia administrativa dispensa observância aos princípios da legalidade e proporcionalidade quando houver interesse público relevante.
III. A fiscalização administrativa constitui manifestação do poder de polícia exercido pela Administração Pública.
IV. O poder de polícia pode ser exercido preventivamente ou repressivamente pela Administração Pública, conforme as necessidades de proteção do interesse coletivo.