Questões de Concurso
Filtrar
2.360 Questões de concurso encontradas
Página 93 de 472
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de Cambé - PR
Disciplina:
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, o poder
hierárquico estabelece relações internas de
coordenação e subordinação entre órgãos e agentes,
permitindo a adequada organização das atividades
administrativas. Considerando as características e
aplicações desse poder, analise as assertivas e
assinale a alternativa correta.
I. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública distribuir competências internas, fiscalizar a atuação de seus agentes e revisar atos administrativos praticados por subordinados.
II. O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções disciplinares a particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, independentemente de previsão legal específica.
III. A delegação de competências constitui manifestação do poder hierárquico e pode ocorrer entre órgãos administrativos, desde que não envolva atribuições legalmente exclusivas.
IV. A avocação de competência administrativa pode ocorrer livremente, sem necessidade de justificativa específica, desde que realizada por autoridade hierarquicamente superior.
I. O poder hierárquico possibilita à Administração Pública distribuir competências internas, fiscalizar a atuação de seus agentes e revisar atos administrativos praticados por subordinados.
II. O poder hierárquico autoriza a aplicação de sanções disciplinares a particulares que mantenham vínculo contratual com a Administração Pública, independentemente de previsão legal específica.
III. A delegação de competências constitui manifestação do poder hierárquico e pode ocorrer entre órgãos administrativos, desde que não envolva atribuições legalmente exclusivas.
IV. A avocação de competência administrativa pode ocorrer livremente, sem necessidade de justificativa específica, desde que realizada por autoridade hierarquicamente superior.
Concurso:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A imperatividade é um dos atributos do ato
administrativo e consiste na criação unilateral de obrigações
aos particulares, independentemente da anuência destes. A
partir disso, é CORRETO afirmar que a imperatividade:
Concurso:
Prefeitura de Ciríaco - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Segundo Hely Lopes Meirelles, o excesso de poder
caracteriza-se pela atuação da autoridade além dos limites
de sua competência legal, configurando uma violação do
ordenamento jurídico. Considerando isso, é INCORRETO
afirmar que, no excesso de poder:
Concurso:
Prefeitura de Pindorama - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
A vigilância sanitária de uma secretaria de saúde
inspeciona um restaurante particular, sem vínculo
funcional ou contratual com a administração, e
determina a interdição imediata do estabelecimento
até a regularização das condições de risco à saúde dos
frequentadores. Nesse contexto, assinale
CORRETAMENTE o poder administrativo exercido
nessa atuação:
Concurso:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Disciplina:
Direito Administrativo
Após enchente intensa em bairro ribeirinho, fiscais
municipais de vigilância sanitária comparecem a um
mercado que continuava vendendo alimentos perecíveis
armazenados em freezers desligados desde a
madrugada. No local, constatam odor forte, embalagens
danificadas e risco de consumo por moradores que
buscavam mantimentos. O gerente se opõe à lavratura
do auto, alegando que a Prefeitura só poderia interditar o estabelecimento mediante decisão judicial e que a
aplicação de multa dependeria de processo judicial
prévio. A Procuradoria é chamada para orientar a equipe
sobre os limites do poder de polícia administrativa,
distinguindo providências urgentes de sanções
definitivas e avaliando a necessidade de motivação,
proporcionalidade e processo administrativo posterior.
Julgue as assertivas a seguir:
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.
I.O poder de polícia permite condicionar ou restringir atividades privadas em razão do interesse público, desde que observado o suporte legal e a proporcionalidade da medida.
II.A autoexecutoriedade decorre da relevância do interesse público e permite executar a medida quando a Administração busca preservar a eficácia da fiscalização.
III.A interdição cautelar pode ser admitida diante de risco sanitário atual, sem dispensar motivação adequada, controle posterior e contraditório no processo sancionador.
Assinale a alternativa CORRETA.