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Questões por página:

Acerca dos conceitos de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.


A função administrativa – atribuída de forma típica, mas não exclusiva, aos órgãos do Poder Executivo – abrange as atividades de fomento e de polícia administrativa.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder-dever de agir do administrador público é faculdade conferida pelo ordenamento jurídico, que autoriza o gestor, diante de razões de conveniência e oportunidade, a decidir pela omissão em situações de flagrante lesão ao interesse público.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder hierárquico confere à autoridade superior a possibilidade de avocar competências atribuídas a agentes subordinados, desde que tal avocação não seja proibida por lei.

No que diz respeito aos poderes e deveres do administrador público, julgue o item subsequente.


O poder disciplinar, embora permita a aplicação de sanções a servidores públicos que cometam infrações funcionais, prescinde da observância ao contraditório e à ampla defesa, quando a falta for leve e a penalidade aplicada for a advertência verbal.

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Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item subsequente, com base nos princípios fundamentais da administração pública federal.


A supremacia do interesse público fundamenta o poder de império da universidade para intervir em situações individuais, contudo tal primazia não é absoluta nem autoriza o arbítrio, devendo sempre ser exercida nos limites da lei.