Questões de Concurso

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

Os serviços de acolhimento institucional são destinados às famílias ou aos indivíduos que estejam com os vínculos fragilizados ou rompidos, a fim de garantir sua proteção integral. Ele pode acolher crianças, adolescentes, adultos, famílias, mulheres em situação de violência, jovens e adultos com deficiência e idosos. Sobre esse serviço, é correto afirmar:

Quando o afastamento familiar de uma criança ou adolescente se faz estritamente inevitável para garantir sua integridade física ou psicológica, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária orientam a rede de atendimento a organizar diferentes serviços de acolhimento protetivo, visando garantir a dignidade e a individualidade do acolhido.

Analise as seguintes afirmativas sobre as modalidades de acolhimento previstas na legislação e julgue-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):

( ) O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora consiste em uma modalidade em que famílias cadastradas e preparadas recebem temporariamente a criança ou adolescente em seus lares, sendo esta, uma modalidade prioritária em relação ao acolhimento institucional tradicional.
( ) A inclusão da criança ou do adolescente em Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora gera vínculo de filiação biológica definitiva, dispensando o acompanhamento técnico da justiça e os trâmites do processo de adoção.
( ) O acolhimento institucional deve ser organizado em unidades com características residenciais, estrutura física acolhedora, limitação de número de crianças por grupo e inserção ativa na comunidade local.
( ) As famílias que integram o serviço de Família Acolhedora devem, obrigatoriamente, ser selecionadas a partir do cadastro nacional de pretendentes à adoção definitiva de crianças e adolescentes.

Assinale a sequência CORRETA: 

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes para a superação do histórico modelo assistencialista de abrigamento em massa. O documento de política pública busca assegurar que a retirada da criança ou do adolescente de sua família de origem ocorra apenas em caráter excepcionalíssimo, mediante decisão judicial fundamentada de aplicação de medida protetiva.

De acordo com as diretrizes e objetivos prioritários estabelecidos nesse Plano Nacional, as ações do poder público devem focar prioritariamente na 

As Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes estabelecem atribuições para o educador/cuidador no atendimento cotidiano às crianças e aos adolescentes.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Prestar cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
II. Organizar o ambiente, compreendendo o espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente.
III. Acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, na escola e em outros serviços requeridos no cotidiano, podendo contar, quando necessário e pertinente, com a participação de profissional de nível superior.
IV. Elaborar estudos técnicos destinados a subsidiar decisões da autoridade judiciária sobre a situação da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa correta.