Questões de Concurso

Ao pactuar um fluxo municipal de atendimento a crianças e adolescentes, as equipes precisam situar cada instância no arranjo de garantia de direitos e reconhecer os eixos que organizam a atuação em rede. A respeito desse arranjo, analise as afirmativas a seguir:
I.A atuação em rede das instâncias que integram o sistema de garantia de direitos organiza-se a partir dos eixos de defesa, de promoção e de controle da efetivação dos direitos humanos.
II.O eixo de promoção reúne as instâncias jurisdicionais e ministeriais encarregadas de responsabilizar os autores de violações de direitos e de acionar os mecanismos judiciais de proteção da criança e do adolescente.
III.O eixo de controle da efetivação dos direitos é exercido pelos órgãos jurisdicionais no julgamento das ações que apuram a responsabilidade de autores de violações de direitos humanos.
Está correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Fede ral nº 8.069/1990) organiza a política de atendimento por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, distribuídas entre os três entes federados, e estabelece linhas de ação, diretrizes e órgãos responsáveis pela garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

Considerando o disposto nos arts. 4º, 86, 87, 88 e 90 da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta sobre a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

A campanha "Maio Laranja", instituída pela Lei nº 14.432/2022 em âmbito nacional, é implementada pela Prefeitura de Salvador desde 2023, com ações em diversos espaços públicos. Em 2026, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), e em parceria com o Esporte Clube Bahia SAF, ocorreu uma dessas ações para promover atividades formativas, como rodas de conversa sobre direitos, deveres e proteção no ambiente digital, com atletas das divisões de base. A iniciativa "Maio Laranja" é uma ação que atende:
I. ao princípio de que a adolescência é uma construção social e cultural, ao promover a reflexão e o engajamento em territórios frequentados por adolescentes, como os ambientes esportivos;
II. ao fortalecimento das ações de enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo, considerando os novos riscos trazidos pelos avanços da tecnologia e o uso precoce da internet;
III. à restrição do acesso de adolescentes às plataformas digitais como principal medida de proteção no ambiente digital, cabendo exclusivamente às famílias a responsabilidade pela prevenção das violências.
Está correto o que se afirma em  

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as sentenças a seguir:

I- É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
II- A garantia da prioridade compreende a preferência na formulação e execução das políticas sociais públicas.
III- A responsabilidade pela proteção integral da criança e do adolescente compete exclusivamente à família.
IV- A destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude integra a garantia da prioridade.

Analisadas as sentenças, estão CORRETAS apenas:

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Segundo a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, visando a esse objetivo, cabe ao poder público: