Questões de Concurso

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) é um dos pilares fundamentais na organização e regulamentação das ações de proteção social no Brasil. A PNAS é operacionalizada de maneira descentralizada, com a participação ativa das esferas municipal, estadual e federal, e organiza os serviços de assistência em níveis de proteção que variam de acordo com a gravidade da situação enfrentada pelo público-alvo. Diante dessas considerações, avalie as seguintes afirmações sobre os objetivos e a estrutura da PNAS, refletindo sobre suas abrangências e mecanismos de atuação. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:

(__)A PNAS tem como foco exclusivo o atendimento de pessoas em situação de extrema pobreza, desconsiderando outros fatores de vulnerabilidade social, como a exclusão social, situações de risco ou fragilidades decorrentes de violação de direitos.

(__)A PNAS organiza os serviços de proteção social em dois níveis: a proteção básica e a proteção especial, estruturados para atender famílias e indivíduos de acordo com o grau de vulnerabilidade social enfrentada, sendo a proteção básica voltada para a prevenção e a especial para a intervenção em situações de risco ou violação de direitos.

(__)A proteção especial prevista na PNAS se limita a ações de transferência de renda, sem envolver medidas protetivas para casos de violação de direitos, como violência, abuso ou exploração, ou ações voltadas para grupos de vulnerabilidade extrema.



Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) foi criado com o objetivo de estruturar a oferta de serviços sociais em diferentes níveis de complexidade, sendo o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) um dos principais pontos de atendimento da rede. O CRAS é responsável por realizar o atendimento preventivo e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, especialmente em territórios com maior vulnerabilidade social. Qual é a principal função desempenhada pelo CRAS dentro da rede de proteção social básica?

A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política Nacional de Assistência Social supracitado.

De acordo com a Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar os respectivos planos de assistência social a cada quatro anos, de acordo com os períodos de elaboração do Plano Plurianual (PPA). A realização de diagnóstico socioterritorial, a cada quadriênio, compõe a elaboração dos planos de assistência social em cada esfera de governo. O diagnóstico tem por base o conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades. Em relação aos requisitos para realização do diagnóstico socioterritorial, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Processo descontinuado e aleatório de investigação das situações de risco e vulnerabilidade social presentes nos territórios, acompanhado da interpretação e análise da realidade socioterritorial e das demandas sociais que estão em constante mutação, estabelecendo relações e avaliações de resultados e de impacto das ações planejadas.
( ) Identificação da rede socioassistencial disponível no território, bem como de outras políticas públicas, com a finalidade de planejar a articulação das ações em resposta às demandas identificadas e a implantação de serviços e equipamentos necessários.
( ) Reconhecimento da oferta e da demanda por serviços socioassistenciais e definição de territórios prioritários para a atuação da política de assistência social.
( ) Utilização de dados territorializados disponíveis nos sistemas informais de informações.

A sequência está correta em

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: