Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um empreendimento imobiliário planejado para a região metropolitana de Belo Horizonte necessita de licenciamento ambiental. A atividade, por sua natureza e porte, pode gerar impactos significativos no meio ambiente local, incluindo a supressão de vegetação e a alteração de corpos hídricos. A decisão sobre qual esfera de governo (União, Estado ou Município) será responsável pelo licenciamento depende da localização e do impacto do projeto.

(a)

A União é sempre a responsável pelo licenciamento de qualquer empreendimento imobiliário, independentemente de sua localização ou impacto, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente.

(b)

O licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários que possam causar significativa alteração ou degradação ambiental em área de influência de recursos hídricos interestaduais compete exclusivamente ao município onde o empreendimento está localizado.

(c)

A competência para o licenciamento ambiental é definida pela Lei Complementar nº 140/2011 e pela Lei nº 6.938/1981, podendo ser federal, estadual ou municipal, dependendo da localização, do porte e do impacto do empreendimento, bem como da existência de unidades de conservação federais ou de interesse da União.

(d)

O licenciamento ambiental é de competência exclusiva do Estado, cabendo aos municípios apenas a fiscalização posterior das atividades licenciadas.

(e)

Empreendimentos imobiliários de grande porte são isentos de licenciamento ambiental, pois a legislação foca apenas em atividades industriais poluentes.

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