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Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Ambiental
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
O Ministério do Meio Ambiente é o órgão do SISNAMA responsável por estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos estados e supervisionado pelo IBAMA.
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Ambiental
Com relação aos princípios de direito ambiental, à Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, e à PNMA, julgue o seguinte item.
A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida.
Considere as seguintes afirmações a respeito das funções e competências legais do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente:
![Imagem 007.jpg](/acervo/questoes/20001-22500/22206_11636541963.jpg)
Está correto SOMENTE o que se afirma em
![Imagem 007.jpg](/acervo/questoes/20001-22500/22206_11636541963.jpg)
Está correto SOMENTE o que se afirma em
Assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei Federal n.º 6.938/81, NÃO constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente: