2. Questões de Concurso

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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente e com o regime administrativo ambiental, determinado Município autorizou a instalação de uma atividade potencialmente poluidora sem procedimento ambiental adequado. De acordo com isso, a autorização administrativa ambiental: 
De acordo com a Constituição Federal e com a Política Nacional do Meio Ambiente, o Município pretende implantar um complexo urbano em uma área com potencial impacto ambiental relevante. O orgão municipal entende desnecessária a avaliação ambiental por se tratar de política pública local. Considerando esse caso, pode-se afirmar que:

Com base na legislação ambiental e sanitária brasileira, analise as afirmativas a seguir.



( ) A poluição ambiental pode provocar impactos diretos e indiretos sobre a saúde humana, favorecendo ocorrência de doenças respiratórias, intoxicações e doenças de veiculação hídrica.


( ) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é reconhecido pela Constituição Federal como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.


( ) As ações de saúde ambiental restringem-se ao monitoramento da qualidade da água destinada ao consumo humano, não abrangendo fatores relacionados ao solo e ao ar.


( ) A vigilância em saúde ambiental integra ações voltadas à prevenção e controle de fatores ambientais que interferem na saúde da população.


( ) As atividades potencialmente poluidoras independem de controle do poder público quando desenvolvidas mediante autorização administrativa municipal.



Após análise, conclui-se que a sequência correta é: 

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), em que o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. No exercício de suas funções de campo e auditoria legal, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve compreender conceitos e competências dos licenciamentos emitidos com a real situação das atividades vistoriadas. Sobre o licenciamento, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:


( ) O licenciamento ambiental é um ato administrativo discricionário, podendo o órgão ambiental negá-lo sem motivação técnica.


( ) A licença ambiental engloba outras autorizações necessárias, como outorga de água ou alvarás municipais, exigindo, assim, o empreendedor de solicitá-las posteriormente.


( ) A competência para o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental direto em mais de um Estado é do IBAMA.


( ) Municípios podem licenciar atividades de impacto local, desde que possuam conselho de meio ambiente e órgão técnico capacitado.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Dentro da estrutura do SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) atua como um órgão 
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