Questões de Concurso

Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

Situação Hipotética: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município Beta instaurou um procedimento administrativo para revisar as diretrizes de licenciamento de atividades potencialmente poluidoras no território local, bem como para estruturar mecanismos de incentivo fiscal a indústrias que adotarem tecnologias limpas. Durante as reuniões técnicas, surgiram divergências entre os assessores jurídicos quanto à exata delimitação dos conceitos legais, à competência dos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e à aplicação das penalidades previstas na legislação federal. O Procurador do Município responsável pela pasta foi convocado para emitir um parecer conclusivo, dirimindo as dúvidas à luz da legislação de regência. Considerando o cenário narrado e as disposições expressas da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a afirmativa que apresenta o correto enquadramento jurídico a ser adotado pela Procuradoria: 

 Durante uma fiscalização ambiental, um biólogo integrante da equipe técnica municipal constatou que determinada empresa iniciou atividades potencialmente poluidoras sem a obtenção da licença ambiental exigida pelo órgão competente. Além disso, verificou-se supressão de vegetação nativa e lançamento de efluentes em curso d'água sem autorização.
Considerando a legislação ambiental brasileira e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas.

I. O licenciamento ambiental constitui instrumento preventivo destinado a avaliar e controlar os impactos decorrentes de atividades potencialmente poluidoras.
II. O descumprimento das normas ambientais pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal.
III. A recuperação do dano ambiental pode ser exigida independentemente da aplicação de sanções administrativas.
IV. A responsabilidade por danos ambientais pode alcançar tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas.

Assinale a alternativa correta.

Um empreendimento de médio porte pretende instalar-se em área ambientalmente sensível. Em razão dos potenciais impactos ambientais identificados durante a fase de planejamento, o órgão ambiental competente determinou a elaboração de estudos específicos para subsidiar a análise do processo de licenciamento.

Sobre o licenciamento ambiental e os estudos ambientais, analise as afirmativas.

I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) consiste em instrumento técnico destinado à identificação, avaliação e proposição de medidas mitigadoras dos impactos ambientais.
II. O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) apresenta as principais conclusões do EIA em linguagem acessível à população.
III. O licenciamento ambiental constitui procedimento administrativo destinado exclusivamente à emissão de autorizações para atividades industriais.
IV. O monitoramento ambiental pode integrar as condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais.

Assinale a alternativa correta. 

Um município recebeu proposta para instalação de um complexo industrial de grande porte em área próxima a um fragmento de vegetação nativa e a um curso d'água utilizado para abastecimento público. Em razão da dimensão do empreendimento e da possibilidade de impactos ambientais significativos, o órgão ambiental exigiu a apresentação de estudos específicos antes da análise do pedido de licenciamento.
Considerando a finalidade dos estudos ambientais, assinale a alternativa CORRETA.