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No título II da Constituição Federal do Brasil, Direitos e Garantias Fundamentais, são estabelecidos os tipos de penas permitidas no país, como as
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Acerca das eleições 2014, o nome que se dá à união de dois ou mais partidos que apresentam conjuntamente seus candidatos para determinada eleição é:
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Analise a manchete da notícia, a seguir: "STF recusa tese de Barbosa sobre trabalho externo e ajuda Dirceu". Assinale a alternativa que descreve a “personalidade” BARBOSA:
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O Brasil da segunda metade do século XX foi marcado pelo regime militar, ao final do qual houve uma transição para a democracia representada por um acontecimento que retomou importantes garantias democráticas e o início de uma nova fase política.
Qual evento na história do Brasil marcou o fim da ditadura militar e o início da Nova República?
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O Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, foi um marco na legislação de controle de armas no Brasil, sendo complementado por uma consulta popular que visava decidir sobre a proibição do comércio de armas de fogo no país.
Qual foi o instrumento de consulta popular utilizado para avaliar a proibição do comércio de armas de fogo no Brasil, vinculado ao Estatuto do Desarmamento?
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