Questões de Concurso

Conforme a Normativa em vigor, as ações do PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - devem ser desenvolvidas no âmbito de cada estabelecimento da empresa, sob a responsabilidade dos próprios empregados, sob a supervisão direta da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), a quem cabe relatar as infrações ao Ministério do Trabalho.

Como política de segurança da informação, entre outras, os serviços de notas e de registro deverão: I – ter um plano de continuidade de negócios que preveja ocorrências nocivas ao regular funcionamento dos serviços; II – atender a normas de interoperabilidade, legibilidade e recuperação a longo prazo na prática dos atos e comunicações eletrônicas.

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) tem por objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do abono salarial. Outras funções são o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Todas as pessoas jurídicas com CNPJ ativo em qualquer momento do ano anterior e que mantenham contrato de trabalho com pelo menos 5 (cinco) ou mais empregados, são obrigadas por lei a fazer o repasse das informações.

Na sequência lógica numérica 1,1,2,3,5,8, o próximo número será 14.

Ao adotar o prisma histórico, a Declaração de 1789 inovou extraordinariamente a gramática dos direitos humanos, ao introduzir a chamada concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade e indivisibilidade desses direitos. Universalidade porque clama pela extensão universal dos direitos humanos, com a crença de que a condição de pessoa é o requisito único para a titularidade de direitos, considerando o ser humano como essencialmente moral, dotado de unicidade existencial e dignidade. Indivisibilidade porque, ineditamente, o catálogo dos direitos civis e políticos é conjugado ao catálogo dos direitos econômicos, sociais e culturais. A Declaração de 1789 combina o discurso liberal e o discurso social da cidadania, conjugando o valor da liberdade ao valor da igualdade.

O escritor Albert Camus foi agraciado com o prêmio Nobel de literatura no ano de 1957. Dentre suas obras mais importantes e que lhe renderam fama internacional encontram-se “O velho e o mar” e “O nome da rosa”.

O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO -, tem como objetivo a promoção e preservação da saúde do conjunto dos trabalhadores e de seu núcleo familiar, aí entendidos os parentes em linha reta e colateral, estes até o 3º grau, inclusive.

As constituições brasileiras sempre inscreveram uma declaração dos direitos do homem brasileiro e estrangeiro residente no país. A primeira constituição, no mundo, a subjetivar e positivar os direitos do homem, dando-lhes concreção jurídica efetiva, foi a do Império do Brasil, de 1824, anterior, portanto, à da Bélgica de 1831, a que se tem dado tal primazia.

o plano de cargos e salários precisa ser homologado no Ministério do Trabalho e constar do contrato de trabalho.

a jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias,44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia.

as férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias.

o pagamento do piso ou salário-mínimo não será obrigatório na remuneração por produção.

o trabalhador que exerce a jornada padrão de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação.

todos os recursos contra negativa de acesso deveriam ser encaminhados à CGU.

seria permitido a assessores classificarem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.

somente os brasileiros natos poderiam solicitar informações sobre temas classificados de secretos e ultrassecretos.

os documentos classificados de “Reservado” deixariam de ser confidenciais.

as informações de interesse público deveriam ser divulgadas mediante solicitação do interessado.

o réu tem o direito de não produzir provas contra si mesmo como querem os juízes que autorizam a condução coercitiva.

a condução coercitiva só é válida para obrigar testemunhas a deporem em juízo em caso de crimes hediondos.

a inviolabilidade de domicílio, garantida pelo Código Civil, é desrespeitada quando há condução coercitiva.

a condução coercitiva de investigados não é compatível com a liberdade de ir e vir garantida pela Constituição Federal.

o instituto da condução coercitiva, de acordo com o Código Penal, só se aplica a casos de homicídio e roubo seguido de morte.