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A Constituição brasileira prevê a garantia de direitos fundamentais como, por exemplo, o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Neste caso, esta garantia é restrita ao território nacional, mas tais direitos também estão previstos em âmbito internacional, sendo classificados no que chamamos de:
A iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa do:
A iniciativa das leis que versem sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais é de competência privativa do:

Marque a alternativa incorreta sobre os direitos poli?ticos de acordo com a Constituic?a?o Federal.

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - O Estado tem competências definidas e sua atuação é limitada pelo texto constitucional, mas não se deve esquecer de que, em uma democracia, Estado e sociedade formam um todo indivisível. PORQUE II - A construção de um país mais próspero e justo se dá a partir do diálogo entre Estado (gestor) e sociedade (que elege seus representantes), para a definição das prioridades que guiarão a atuação governamental.
Sobre as asserções é correto afirmar que