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O conceito de Estado de Direito pressupõe que as leis são válidas apenas para os cidadãos comuns, não se aplicando aos governantes e aos detentores de cargos públicos, que possuem imunidade absoluta.
A governança climática global caracteriza-se pela atuação exclusiva de organismos supranacionais, como a ONU, sem que os estados-nação ou atores não estatais desempenhem papéis significativos na formulação e implementação das políticas climáticas.
Em um cenário de implementação de uma política de cotas raciais em universidades públicas, a justificação para tal política se enquadraria no conceito de igualdade material, visando corrigir desigualdades históricas e promover acesso equitativo, diferentemente da igualdade formal que pressupõe o tratamento idêntico a todos sem considerar contextos diferenciados.
A avaliação de políticas públicas deve ser realizada exclusivamente por órgãos do controle externo, como o Tribunal de Contas, para garantir a imparcialidade e a objetividade dos resultados, evitando qualquer tipo de viés político ou administrativo.
O Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, é o principal órgão do Poder Judiciário brasileiro, responsável por julgar as leis e aplicar a justiça no país.