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  4. Assunto - Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

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A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:
I. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. II. Ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a proximidade de usos compatíveis ou convenientes. III. Recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a desvalorização de imóveis urbanos.
De acordo com o Estatuto da Cidade, está(ão) CORRETA(S):
Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art.182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que
No contexto da política urbana brasileira, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram regulamentados pela Lei nº 10.257/2001, conhecido como Estatuto da Cidade.
Assinale a opção que mostra, corretamente, o alcance jurídico dessa regulamentação para a gestão democrática das cidades.
Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam a política urbana, assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.



Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.



( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.


( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.



Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

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