Questões de Concurso

TRE-TO

Concurso: TRE-TO
Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Constitucional

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O poder público municipal, mediante lei específica para terreno incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei federal, exigir

(a)

a concessão de instrumentos creditícios e fiscais para a política agrícola de terras devolutas.

(b)

a desapropriação com pagamento por meio de título da dívida agrária, desde que previamente aprovada pela Câmara Legislativa do respectivo estado.

(c)

o adequado aproveitamento do solo pelo proprietário quando subutilizado ou não utilizado.

(d)

a alteração do plano diretor da cidade com base em decreto executivo.

(e)

a desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária.