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Questões de Concurso
Direito Constitucional
Assunto - Política Urbana

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58 Questões de concurso encontradas

58 resultados
Página 1 de 12

Questões por página:

Concurso: CBM-RO

Concurso: CBM-RO
Cargo: Oficial Bombeiro Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial Bombeiro Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Alternativa B

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Alternativa D

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Segundo a Constituição Federal de 1988, em razão de política urbana, será concedido o domínio do imóvel àquele que mantiver a posse de

(a)

área urbana de até 200 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(b)

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(c)

área urbana de até 250 m², por 5 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(d)

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

(e)

área urbana de até 200 m², por 3 anos ininterruptos e sem oposição, a título de domicílio próprio ou de sua família, independentemente de ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA

Concurso: Prefeitura de Juazeiro - BA
Cargo: Procurador -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IDIB

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Constitucional

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A Constituição Federal determina que a política de desenvolvimento urbano seja executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.

(a)

Desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, aquele que possuir como sua área urbana, por cinco anos, ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

(b)

Aquele que possuir como sua área urbana de qualquer tamanho, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio por usucapião.

(c)

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião.

(d)

É vedado o parcelamento ou edificação compulsórios de imóveis urbanos.

(e)

As desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA

Concurso: Prefeitura de Potiraguá - BA
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBEC

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

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Em conformidade com o Art.182, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo:

(a)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(b)

Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus representantes políticos.

(c)

Ordenar as funções econômicas e sociais a fim de gerar benefícios para população da zona rural.

(d)

Garantir o desenvolvimento dos distritos e das pessoas que ali residem.

(e)

Nenhuma das alternativas.

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Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP

Concurso: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Cargo: Procurador do Município
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador do Município

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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É correto afirmar que a política de desenvolvimento urbano envolve

(a)

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

a elaboração de um plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com, no mínimo, quarenta mil habitantes.

(c)

a faculdade do Poder Público Municipal de impor exigências ao proprietário de solo urbano não edificado e depende de aprovação por meio de lei estadual.

(d)

a desapropriação de imóveis urbanos, que é feita com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

(e)

a cobrança do IPTU progressiva e gradual, subindo ao longo do tempo, e podendo gerar confisco.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Residência Jurídica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBGP

Cargo:

Residência Jurídica

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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O art.182 da Constituição dispõe que a “política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.”. Sobre o tema, é correto o que se diz nas alternativas a seguir, EXCETO:

(a)

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(b)

A propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

(d)

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo, e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

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