Questões de Concurso

Assim como prevê o projeto em tela, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a prisão do menor infrator até a idade máxima de 25 anos, diferenciando-se este daquele apenas na idade mínima para a criminalização.

Em rede social, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou, no mês de fevereiro último, artigo em defesa da redução da maioridade penal no qual sua posição era explicitada.

Trata-se de alteração de artigo da Constituição Federal de 1988 (CF) inserida nas disposições transitórias por se relacionar à questão referente aos direitos e às garantias fundamentais do cidadão.

Órgãos como a Unicef e a CNBB estão entre os que defendem o projeto de redução da maioridade penal para dezesseis anos de idade.

Segundo alguns de seus críticos, tal projeto despreza o fato de que o sistema prisional brasileiro, como um todo, não tem conseguido cumprir o papel de ressocialização do criminoso. Argumentam, ainda, que a questão da maioridade penal seria cláusula pétrea da CF.

Na Nigéria, o grupo Boko Haram, aliado do movimento Al-Shabab, ambos de orientação marxista-leninista, luta contra o poder central, visando à implantação de um governo socialista.

Embora a religião muçulmana não tenha berço africano, o islã radical vem se propagando com rapidez pelo continente africano, o que ilustra a ideia de “riscos" mencionada no texto.

Os movimentos migratórios que envolvem Europa e África, via Mediterrâneo, vivem um momento de refluxo em decorrência da crise econômica que aflige as economias mais desenvolvidas.

O mais novo Estado africano, o Sudão do Sul, vive significativa estabilidade econômica e política, aspecto em que destoa de seus vizinhos Sudão e Etiópia, conflagrados por guerras civis.

No norte da África, os efeitos da chamada Primavera Árabe mostraram-se praticamente nulos, à exceção do Egito, onde o governo popular da Irmandade Muçulmana, solidamente instalado no poder, vem promovendo importantes reformas sociais.

a redução em foco esbarra no fato de o sistema prisional brasileiro não suportar mais pessoas;

a redução da maioridade penal trata o efeito, mas não a causa;

a redução da maioridade penal não afasta os adolescentes do crime;

a redução pretendida afronta leis brasileiras e internacionais;

a redução almejada não respeita os direitos de crianças e adolescentes.