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Em relação à legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) foi regulamentado pelo(a):
Na organização dos serviços de saúde no Brasil, o acesso inicial a esses serviços, é feito:
A gestão da Saúde Pública no Brasil é fragmentada e organizada em níveis de atenção. Um modelo foi adotado para dividir os serviços ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) por categorias determinadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e que buscam promover, restaurar e manter a saúde dos indivíduos.

O nível primário desse sistema é caracterizado por:
Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de, EXCETO:
Baseado no Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011 está INCORRETA a alternativa: