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Há razões para se considerar a Emenda Constitucional nº 29/2000 como um marco na discussão do financiamento do Sistema Único de Saúde. Leia as razões abaixo.

I - Por definir percentuais mínimos de aplicação de recursos próprios para a União, estados e municípios, em ações e serviços públicos de saúde.
II - Por estabelecer as bases de parâmetros legais para mensuração do montante alocado pelos entes federados.
III- Por não ser impositiva, cabendo a cada estado e município discutir da propriedade de sua aplicação ou não.

Quais estão corretas?
O Decreto 7.508/2011 delimita o uso racional de produtos de saúde como um dos conceitos estruturantes da integralidade. Assinale a alternativa que apresenta um critério NÃO estabelecido nesse decreto.
O conjunto de programas, ações e decisões tomadas pelos governos, seja nacional, estadual ou municipal, que tenha participação direta ou indireta de entes públicos e/ou privados, que visam assegurar determinado direito da população, é denominado de:
De acordo com o Decreto n.º 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, os serviços de saúde específicos para o atendimento da pessoa que, em razão de agravo ou de situação laboral, necessita de atendimento especial, refere-se a(o):
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Uma das atribuições do Agente Comunitário de Saúde é o acompanhamento das condicionalidades (compromissos) de saúde do Programa Bolsa Família. Um desses compromissos é
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