Questões de Concurso

A regularização das vazões naturais é um procedimento que visa a melhor utilização dos recursos hídricos superficiais. Para esse fim, é necessário promover o represamento das águas através da construção de barragens em seções bem determinadas dos cursos d’água naturais. O processo de regularização de vazão consiste em alterar o comportamento natural das vazões, com o objetivo de atender determinadas demandas. Em relação ao tema tratado, assinale a opção correta:

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios (dentre outros):

I - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar;

II - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas;

III - acompanhamento do estado da qualidade ambiental;

IV - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais e previsão de penalidades aos crimes de ordem ambiental;

V - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

Estão corretos

De acordo com o Parágrafo Único do Art.1º da Lei nº 600/2017, as normas da Política Municipal de Meio Ambiente serão obrigatoriamente observadas na definição de qualquer política, programa ou projeto, público ou privado, no território do município como garantia do direito da coletividade ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado. Assim, “a utilização do solo urbano e rural deve ser ordenada de modo a compatibilizar a sua ocupação com as condições exigidas para a conservação e melhoria da qualidade ambiental”. Este excerto constitui

Dentre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública por até _________________. As penas de suspensão e cancelamento de registro, licença ou autorização; perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais e perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito terão prazo de vigência de até ____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Constatada a infração ambiental, uma das medidas administrativas que o agente autuante pode adotar é a demolição. Sobre essa medida, analise as assertivas a seguir:

I. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde.
II. A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator.
III. As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator. IV. A demolição não será realizada em edificações residenciais.

Quais estão corretas?