2. Questões de Concurso

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Segundo a Lei Distrital nº 4.770/2012, são exemplos de especificações e exigências que devem ser levadas em consideração, no todo ou em parte, para a aquisição de bens, EXCETO:
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Estão corretas apenas as afirmativas
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A sequência está correta em
A Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005 “Dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências”. De acordo com o disposto na norma citada, marque a alternativa CORRETA:

Com base na legislação ambiental vigente no Brasil, julgue o item subsequente.


A permissão para se captar água dentro de unidade de conservação, sem prévia aprovação do órgão responsável por sua administração, é garantida pela lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, uma vez que tal lei garante a outorga pelo poder público dos direitos dos usos de recursos hídricos com o objetivo de assegurar o controle quantitativo e qualitativo e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

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