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Na organização do SINASE (BRASIL,2006), são competências específicas à Esfera Federal:
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, constitui um guia na implementação das medidas socioeducativas e tem como bases legais o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal. São princípios do atendimento socioeducativo dispostos no SINASE:
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Em seu conceito de integração com as políticas públicas o SINASE é:
A criação do SINASE, dentre outras concepções, atende à definição de:
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve: