Questões de Concurso

A desapropriação amigável pode ser realizada para a promoção do cumprimento da função social da propriedade, exceto nos casos em que o valor da dívida relativa ao IPTU supere o valor do imóvel.

Obrigações constantes de contratos de pagamento por serviços ambientais, quando se referirem à conservação ou restauração da vegetação nativa em imóveis particulares, ou à adoção ou manutenção de determinadas práticas agrícolas, agroflorestais ou agrossilvopastoris, têm natureza propter rem.

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei Complementar nº 18/12, de 18/12/2012, que institui a Lei de Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo no município de São João do Oeste.

(_)O Zoneamento é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos / gabarito, recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.
(_)O Índice de Aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada Zona.
(_)A Taxa de Ocupação é a proporção entre a área máxima da edificação projetada sobre o lote e a área deste mesmo lote.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

Avalie as alternativas abaixo e assinale a que estiver em consonância com a Lei Complementar nº 17/12, de 18/12/2012, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal de São João do Oeste.

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei nº 11.445, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico:

1.(_)Constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
2.(_)O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano.
3.(_)Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: