Questões de Concurso

Avalie as proposições abaixo à luz da Lei nº 1.409/11, que estabelece a Política Municipal de Saneamento Básico do município de São João do Oeste:

I.O controle social é definido como o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico.
II.Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
III.O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei, será avaliado anualmente e revisado a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa que está em consonância com a Lei Complementar nº 16/12, que institui o Código Sanitário Municipal de São João do Oeste.

Avalie as proposições a seguir, relacionadas ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) do município de São João do Oeste - SC:

I.O sistema de coleta convencional de resíduos sólidos deverá ter uma abrangência de 100% da área urbana e rural, coletando todos os resíduos gerados pela população.
II.O PMGIRS estabeleceu uma meta para atender 100% da população urbana com sistema de compostagem em até 20 anos.
III.Em virtude da possibilidade de alterações significativas que podem colocar em risco a implementação do PMGIRS é que se faz necessária sua revisão a cada 5 (cinco) anos.

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei 11.445 que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. Avalie os itens abaixo:

I.Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.
II.Controle social.
III.Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

Assinale a alternativa que apresenta, dos itens acima, todos que descrevem princípios fundamentais do saneamento básico:

Julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F), com base na Lei nº 1.988, de 14 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a reformulação do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE e dá outras providências.

(_)Os danos causados em canalizações, coletores ou em outras instalações dos serviços públicos de água e de esgoto, serão reparados pelo SAMAE às expensas da Prefeitura Municipal.
(_)É defeso o despejo de águas pluviais em derivações prediais de esgoto, sob pena de aplicação de multa e demais sanções legais.
(_)É vedada a passagem de canalizações de esgoto sanitários ou pluviais pela cobertura ou pelo interior dos reservatórios de água, exceto quando realizado por materiais específicos, como tubos de aço carbono.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta: