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Dentre as regras de uso e ocupação da zona costeira, previstas no Decreto nº 5.300/2004, que regulamenta a Lei nº 7.661/1988, qualquer empreendimento na zona costeira deverá ser compatível com a infraestrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.
Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento:
Segundo a norma NBR 12.217, em projetos de reservatório de distribuição de água para abastecimento público, a água de extravasão deve ser coletada por um tubo. Esse tubo descarrega livremente em uma caixa, e daí a água é encaminhada por conduto livre a um corpo receptor adequado.
Trata-se de um tubo:
A Lei Federal nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação.
De acordo com o citado ato normativo, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):