Questões de Concurso

Em relação ao Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, disposto no Decreto 7.508/2011, é INCORRETO afirmar que:

A Lei 8.080/90 estabelece que promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para pesquisa, ações e serviços de saúde é uma atribuição:

Sobre a Lei nº 8080/90 assinale a alternativa incorreta.

Sobre os Conselhos Municipais de Saúde, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Essa lei regula, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
De acordo com esse marco legal do Sistema Único de Saúde (SUS), considere as seguintes afirmativas:
I- A referida lei trata a saúde como um direito dos trabalhadores contratados através da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo o empregador prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. II- É competência do Estado coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa. III- São princípios do SUS, conforme o capítulo II, a universalidade, equidade e integralidade. IV- O artigo 8 dispõe sobre as ações e serviços de saúde executados pelo SUS, diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, e que essas ações e serviços sejam organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
Estão CORRETAS as afirmativas