Questões de Concurso

As políticas públicas são instrumentos de garantia ao bem-estar social e, no Estado Democrático de Direito, a garantia dos direitos fundamentais e sociais deve ser cada vez mais perseguida. Esses são direitos elencados na Constituição Federal, mas, primordialmente, é um dever do Estado criar políticas públicas capazes de efetivá-los. Na trajetória histórica da formulação de políticas públicas no Brasil, temos como um marco inicial 

As políticas sociais, no Brasil, são derivadas da ampliação das políticas sociais desenvolvidas nos países do capitalismo central.

A Lei Eloy Chaves, em 1923, constituiu uma das primeiras formas do sistema de seguro social brasileiro.

No Brasil, a partir dos anos de 1930, as intervenções do Estado nas expressões da questão social passaram a ocorrer de maneira contínua e sistemática.

O Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, em seu Capítulo III trata Da Proteção do Trabalho da Mulher, Seção I Da Duração, Condições do Trabalho e da Discriminação Contra a Mulher (Redação dada pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999).
Tomando como referência esta Lei e o Capítulo citado, é CORRETO afirmar:
I - Artigo 372 - Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo em que não colidirem com a proteção especial instituída por este Capítulo.
II - Artigo 390-B - As vagas dos cursos de formação de mão-de-obra, ministrados por instituições governamentais, pelos próprios empregadores ou por qualquer órgão de ensino profissionalizante, serão oferecidas aos empregados de ambos os sexos.
III - Artigo 391 - Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez. Parágrafo único - Não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
IV - Artigo 392-B - Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono.
V - Artigo 396 - Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA: