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A relevância da questão social para os fundamentos do Serviço Social brasileiro destacou-se num contexto de crise do capitalismo e de avanço do neoliberalismo, que impactou na atuação do(a) assistente social. Nesse contexto,

Analise as assertivas abaixo, referentes aos Conselhos de Direito, estâncias públicas necessárias para o desenvolvimento social e democrático.


I. Tratam-se de estâncias públicas, com papéis definidos, não tendo competência para deliberar em assuntos inerentes à alocação de recursos para atendimento de programas e ações.

II. Tratam-se de estâncias públicas que podem mobilizar atores, defender direitos ou estabelecer concertações e consensos sobre as políticas públicas.

III. Tratam-se de estâncias públicas que, em acordo com as linhas de ação do Estado ou em conflito com elas, contribuem para a normatividade e a legitimação das decisões públicas.


É correto o que consta em

A política de Assistência Social foi legalmente reconhecida como direito social e dever estatal, pela Constituição de 1988 e pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS,1993). Para sua efetivação como política pública, contudo, é imprescindível sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais, ou seja, a Assistência Social não pode ser entendida como uma política exclusiva de proteção social e deve articular seus serviços e benefícios aos direitos assegurados pelas demais políticas sociais, a fim de estabelecer, no âmbito da Seguridade Social, um amplo sistema de proteção social. Nesta perspectiva, como deve ser a intervenção profissional na Política de Assistência Social?
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A elaboração da LOAS foi produto da mobilização de segmentos sociais que se organizaram com o objetivo de fortalecer a concepção de assistência social como função governamental e política pública, envolvendo intricados processos de negociação e formação de consensos pactuados entre diferentes protagonistas da sociedade civil, do governo federal e da esfera parlamentar
RAICHELIS, Raquel. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção democrática.2015, p.147.
Com bases nas informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:
I. A LOAS regulamenta os artigos 203 e 204 da constituição Federal. II. A autora, ao afirmar que para elaboração da LOAS houve “intricados processos de negociação e formação de consensos pactuados”, quis afirmar que não houve confrontos para sua elaboração junto às instâncias de poder. III. Podemos considerar que a Carta Magna de 1988 trata de uma referência para o entendimento e redefinições do perfil histórico da assistência social. IV. A LOAS prevê que a assistência social é Política de Seguridade Social contributiva.
É correto apenas o que se afirma em:
As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são desdobramentos e até mesmo respostas e formas de enfrentamento, em geral setorializadas e fragmentadas, às expressões multifacetadas da questão social no capitalismo, cujo fundamento se encontra nas relações de exploração do capital sobre o trabalho.
BEHRING, Elaine Rosseti; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história, Biblioteca básica de Serviço Social; v.2.2008 p.51.
Sobre políticas sociais, é correto afirmar que:
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