Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A lei que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano, não comercializados e ainda próprios para o consumo humano, determina os seguintes critérios para doação, exceto:

(a)

Estar dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis.

(b)

Não ter comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem.

(c)

Ter mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.

(d)

A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas.

(e)

A responsabilidade do doador inicia-se no momento da primeira entrega do alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final, e encerra-se após o consumo final sem danos causados ao beneficiário.

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