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  4. Assunto - Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de agosto de 2023

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A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de agosto de 2023, estabelece diretrizes para a gestão de riscos no âmbito da administração pública federal, com o objetivo de aprimorar a tomada de decisões e a eficiência dos processos, mas sua aplicação se restringe apenas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, não alcançando as empresas públicas e sociedades de economia mista.
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