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Questões de Concurso
Legislação Federal
Assunto - Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424 de 2016 - Normas Relativas às Transferências de Recursos da União Mediante Convênios e Contratos de Repasse

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4 Questões de concurso encontradas

4 resultados
Página 1 de 1

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL

Concurso: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL
Cargo: Professor de Arte
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto IACP

Cargo:

Professor de Arte

Disciplina: Legislação Federal

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Motivo:

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A resolução CD/FNDE n° 17/2013 estabelece procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses, informadas pelo Censo Escolar da Educação Básica. Este público-alvo deve pertencer a:

(a)

comunidades rurais que residam em áreas afastadas dos centros urbanos, matriculadas, preferencialmente, em escolas do campo.

(b)

alunos identificados com necessidades especiais, matriculadas exclusivamente em instituições especializadas de ensino.

(c)

população, filhos de trabalhadores formais, com vínculo empregatício ativo, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários-mínimos.

(d)

grupos em situação de vulnerabilidade social e econômica, com filhos matriculados na pré-escola, independentemente da rede de ensino em que estão inseridos.

(e)

famílias que sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches públicas ou conveniadas com o poder público.

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Concurso: SEBRAE-NACIONAL

Concurso: SEBRAE-NACIONAL
Cargo: Projetos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Projetos

Disciplina: Legislação Federal

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Com base no Regulamento de Licitação e Contratos do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

(a)

Na etapa preparatória da contratação, é facultado realizar os procedimentos de pedido de informações, reunião participativa e consulta pública para coleta de informações técnicas do mercado.

(b)

Em regra, é concedido tratamento favorecido e simplificado a microempresas nas licitações no âmbito do sistema SEBRAE somente quando se objetiva o fomento do desenvolvimento local, mediante o apoio aos arranjos produtivos locais.

(c)

O reajuste é a forma de recomposição econômico-financeira ordinária do contrato cujo objeto envolva, essencialmente, a prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, para absorver os custos decorrentes de acordo coletivo de categoria profissional.

(d)

O desafio de inovação é a modalidade de licitação destinada exclusivamente à contratação de pessoas jurídicas em consórcio, para testar soluções inovadoras por elas desenvolvidas, ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

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Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO

Concurso: Prefeitura de Porto Velho - RO
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CESPE / CEBRASPE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Municipal (conhecimentos específicos)

Disciplina: Legislação Federal

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Os recursos financeiros repassados pela União a determinado município no contexto de convênio ou contrato de repasse devem ser

(a)

depositados em conta bancária de uso geral do município e aplicados, enquanto não forem utilizados, em operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês.

(b)

mantidos em conta bancária de uso geral do município, sendo automaticamente aplicados, enquanto não forem utilizados, em fundo de curto prazo.

(c)

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e aplicados, enquanto não forem utilizados, em caderneta de poupança, sendo vedada a utilização dos rendimentos dessa aplicação para custeio de valores decorrentes de atualizações de preços.

(d)

transferidos para conta bancária de uso geral do município à medida que a sua utilização for necessária, mantendo-se o restante aplicado em caderneta de poupança.

(e)

geridos em conta bancária específica do convênio ou contrato de repasse, aberta em instituição financeira oficial, e somente podem ser utilizados para pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira.

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Concurso: HCPA

Concurso: HCPA
Cargo: Analista I (Financeiro)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

FAURGS

Cargo:

Analista I (Financeiro)

Disciplina: Legislação Federal

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa D

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Considerando a Portaria Interministerial nº 424, são competências e responsabilidades do concedente:

(a)

assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas brasileiras.

(b)

definir, por etapa ou fase, a forma de execução do objeto ajustado, podendo ser definida a execução direta nos casos de convênios.

(c)

elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração do instrumento, de acordo com os normativos do programa.

(d)

encaminhar à mandatária as propostas ou planos de trabalho, na forma e nos prazos estabelecidos.

(e)

gerir e operacionalizar a execução dos projetos e das atividades.

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