É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada ou que, mesmo na posse de algum tipo de arma, não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros.

Todo agente de segurança pública que, em razão da sua função, possa vir a se envolver em situações de uso da força, deverá portar no mínimo 1 (um) instrumento de menor potencial ofensivo e equipamentos de proteção necessários à atuação específica, independentemente de portar ou não arma de fogo.

Os chamados “disparos de advertência” são considerados prática aceitável, por atenderem aos princípios constitucionais e em razão da previsibilidade de seus efeitos.

Os critérios de recrutamento e seleção para os agentes de segurança pública deverão levar em consideração o perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo.

A renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço deve ser feita com periodicidade mínima de 06 (seis) meses.

garantir o livre trânsito de pessoas no local da ocorrência, como forma de restabelecer a normalidade de circulação na via.

realizar, por conta própria, perícia do lugar do evento.

comunicar o fato ao seu superior imediato e à autoridade competente.

impedir a assistência médica aos lesionados, visando à preservação da ordem pública.

preencher, de imediato, inquérito correspondente em relação ao uso da força.

legalidade, da reserva legal, da proporcionalidade, da razoabilidade e da prudência.

legalidade, da celeridade, da efetividade, da supremacia do poder público e da conveniência.

anterioridade, da ampla defesa, da razoabilidade, do contraditório e do devido processo legal.

legalidade, da necessidade, da proporcionalidade, da moderação e da conveniência.

impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e da igualdade.

É obrigatório que os agentes de segurança pública realizem três “disparos de advertência” contra pessoas, animais e coisas.

É legítimo o uso de armas de fogo contra pessoa em fuga que esteja desarmada, como forma de imobilização e captura.

É legítimo o uso de armas de fogo sempre que o veículo desrespeitar bloqueio policial, como forma de assegurar a segurança e a ordem pública.

É vedado ao agente de segurança pública que se envolver em situações de uso da força o porte e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo.

É vedado, como prática rotineira e indiscriminada, o ato de apontar arma de fogo contra pessoas durante os procedimentos de abordagem.

Torna rotineiro o uso de arma de fogo contra pessoa em procedimentos de abordagem.

Reforça, em período bienal, a renovação da habilitação para uso de armas de fogo em serviço.

Faz com que o uso de arma de fogo seja legítimo na hipótese de veículo que ultrapasse bloqueio sem a existência de perigo de morte ou de lesão grave aos agentes públicos ou terceiros.

Percebe como prática inaceitável o disparo de advertência.

Possibilita ao agente o uso de um único instrumento de menor potencial ofensivo, além da arma de fogo.