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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
A posse, embora não confira a propriedade, é um direito real que protege o possuidor contra turbações e esbulhos, podendo ser exercida de forma direta ou indireta, e sua proteção independe da boa-fé do possuidor em relação a todos.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Civil
A constituição de uma pessoa jurídica de direito privado, como uma sociedade limitada, requer, para sua validade e eficácia perante terceiros, o registro de seu ato constitutivo no órgão competente, como a Junta Comercial, conforme determina a legislação civil.
