Questões de Concurso

O orçamento público brasileiro é estruturado por diferentes instrumentos de planejamento que orientam a alocação de recursos e a execução das políticas públicas. Entre eles, estão o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), cada um com funções e prazos específicos de elaboração e encaminhamento ao Poder Legislativo. Em relação ao orçamento público brasileiro, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(  ) O PPA trata do planejamento do governo durante quatro anos, sendo encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 31/08 do primeiro ano de mandato.
(  ) O Poder Executivo envia ao Poder Legislativo até o dia 15/04 de cada ano a proposta da LDO e essa lei orienta a elaboração da LOA.
(  ) A LOA tem como função estimar a receita e fixar as despesas do governo para o ano seguinte, sendo que o envio ao Poder Legislativo deve ser feito até dia 31/08.
(  ) O PPA, a LDO e a LOA podem ser modificados, mesmo após serem aprovados, a qualquer momento pelo Poder Executivo, por meio dos chamados créditos adicionais. 

No caso da esfera federal de governo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser encaminhado pelo Poder Executivo para apreciação legislativa em qual momento? 

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o instrumento legal onde o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa as despesas que realizará no ano seguinte. Ela garante o funcionamento dos serviços públicos, determinando quanto será investido em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança.
Com base nessas informações e em seus conhecimentos sobre orçamento público, assinale a alternativa CORRETA:

Segundo a Constituição Federal, o processo de aprovação da proposta orçamentária no âmbito federal deve seguir as seguintes etapas:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, quais são os prazos para encaminhamento e devolução do projeto do Plano Plurianual (PPA)?