Questões de Concurso

O preâmbulo da Constituição Federal de 1988 afirma que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos, EXCETO:

A história recente do Brasil é marcada por conquistas e desafios na cidadania e na sociedade, com avanços em direitos sociais, políticos e econômicos, além de momentos de crise e instabilidade. Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil fortaleceu a democracia, permitindo a volta das eleições diretas para presidente. Essa constituição ficou conhecida como Constituição:

Acerca da natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal de 1988 (CF/88), é INCORRETO afirmar que:

Após vinte e um anos sob o comando dos governos militares, a Nova República buscou garantir os deveres e devolver o bem-estar social por meio das leis. Devido aos inimeros artigos promulgados, garantindo fortes direitos a população e minorias, como a Constituição Brasileira de 1988 ficou historicamente conhecida?  

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. No sistema eleitoral brasileiro, são viáveis as candidaturas avulsas porque a filiação partidária é um requisito constitucional prescindível de acordo com o texto constitucional vigente. II. Multas administrativas, decorrentes de infrações específicas, não podem ser fixadas em múltiplos do salário mínimo, pois essa utilização configura indexação econômica vedada pela Constituição Federal. III. É constitucional lei estadual que estabeleça a obrigatoriedade de, entre outros aspectos, serem mantidas, no mínimo, cinco por cento de pessoas com idade acima de 40 anos, obedecido o princípio do concurso público, nos quadros da Administração Pública direta e indireta.
Está correto o que se afirma em