Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro

FC597392

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Os precatórios representam o reconhecimento judicial de uma dívida do ente público, exigindo um rito específico para o seu pagamento. Considerando as normas sobre precatórios e a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

(a)

A cessão de precatórios é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo vedada a transferência do crédito a terceiros.

(b)

Os precatórios possuem natureza de receita corrente para o ente devedor, devendo ser quitados independentemente de previsão orçamentária.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e regras para a gestão do passivo público, incluindo o controle sobre o estoque de dívidas decorrentes de precatórios.

(d)

O pagamento de precatórios não se submete ao regime de precatórios, podendo ser realizado a qualquer tempo, sem observância da ordem cronológica.

(e)

A responsabilidade pelo pagamento de precatórios é exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Poder Executivo qualquer obrigação de provisionamento.

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