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No que se refere à declaração de insolvência civil, assinale a opção correta.
No concurso de credores,
Concurso:
TRT - 24ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Civil
A classificação dos créditos na falência, para fins do concurso de credores, observará as seguintes regras:
I. os créditos trabalhistas de qualquer valor preferem aos créditos tributários, inclusive as multas respectivas.
II. os créditos decorrentes de acidente de trabalho preferem aos sem garantia real e aos créditos tributários.
III. na preferência que se atribui aos créditos tributários, são excetuadas as multas tributárias.
IV. são créditos quirografários os derivados da legislação do trabalho que excedam o limite de 150 salários mínimos.
V. gozam de privilégio geral os derivados da legislação trabalhista que excedem o limite de 150 salários mínimos.
Está correto o que consta APENAS em
Concurso:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Disciplina:
Direito Civil
No concurso de credores,
Concurso:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Disciplina:
Direito Civil
Sobre preferências e privilégios creditórios, assinale a alternativa CORRETA:
