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Concurso:
BRDE
Disciplina:
Direito Tributário
Analise as seguintes assertivas sobre as preferências do crédito tributário na falência:
I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do bem gravado.
II. O crédito tributário da União tem preferência sobre os créditos tributários estaduais e municipais.
III. As multas tributárias não são exigíveis na falência.
Quais estão corretas?
Concurso:
SEFAZ-MT
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação às Garantias e Privilégios do crédito tributário é correto afirmar.
Concurso:
TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
Concurso:
TCE-SP
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, é correto afirmar:
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue o próximo item, com fundamento nas normas do CTN e na jurisprudência do STJ.
O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários mínimos.
O crédito trabalhista prefere ao crédito tributário quando aquele for inferior a duzentos e cinquenta salários mínimos.
