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Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que se refere a licitações e contratos, julgue o item seguinte.
Se uma Secretaria de Estado do Rio de Janeiro realizar processo licitatório para aquisição de bens e serviços comuns, na modalidade pregão, a ela será vedado exigir garantia de proposta dos licitantes.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Julgue o próximo item, relativos a licitações, contratose convênios.
No pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante terá o prazo de dois dias para manifestar a intenção de recorrer.
Concurso:
TCE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito a processo administrativo e a licitações e contratos administrativos, julgue o item que se segue.
A fase externa da licitação na modalidade pregão é iniciada com a convocação dos interessados.
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O orçamento detalhado do objeto da licitação não deve constar do termo de referência.
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O termo de referência é um instrumento usado na modalidade pregão tanto na forma presencial quanto na eletrônica.
