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Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar:
Tratando-se de prestação de serviços por lavanderias, o direito de reclamar por vícios ocultos, que tornam o bem impróprio ao consumo,
Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em
Em razão de defeito oculto nos rolamentos de veículo 0 km que adquiriu, em 15/05/2012, da concessionária Autocarros, em 20/05/2012 João sofreu acidente automobilístico que lhe causou lesões corporais. Buscando ver-se indenizado, em 29/05/2015 ajuizou ação contra a Autocarros, que, em contestação, alegou prescrição, a qual
