Questões de Concurso

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, não obstando a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

30 (trinta) dias a contar da entrega do produto.

90 (noventa) dias a contar da aquisição do produto.

45 (quarenta e cinco) dias a contar da entrega do produto.

90 (noventa) dias a contar do momento em que ficar evidenciado o defeito.

A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.

A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.

A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.

O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

Noventa dias após a compra de imóvel, contados da efetiva entrega do bem, o consumidor decai do direito de obter, na esfera judicial, indenização em razão de prejuízos causados por vícios aparentes ou de fácil constatação verificados no imóvel adquirido.

Os denominados clubes de turismo, em que os consumidores adquirem o direito de utilizar diárias em hotéis pré-selecionados após pagarem taxas de adesão e de manutenção mensal e observarem o prazo de carência, não responderão por acidentes de consumo causados na prestação do serviço de hotelaria, devido à configuração de culpa exclusiva do hotel conveniado.

A responsabilidade do comerciante no que tange à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica restringe-se à informação ao consumidor de que os serviços de reparo serão realizados pelo fabricante do produto.

Caso o cliente tenha adquirido passagens aéreas de ida e volta na categoria promocional, mas não compareça ao embarque no trecho de ida, será válido o cancelamento unilateral e automático da passagem relativa ao trecho de volta, em razão da necessidade de equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo.

A aquisição de produto alimentício que contenha em seu interior corpo estranho que exponha o consumidor a risco concreto de lesão a sua saúde e segurança, ainda que o consumidor não o ingira, dá direito à compensação por dano moral, dada a ofensa ao direito fundamental à alimentação adequada, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos com veículos automotores.

O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.

Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.

O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.

A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.