Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Quadro Técnico

Concurso: Quadro Técnico
Cargo: Direito -
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

Marinha

Cargo:

Direito -

Disciplina: Direito Penal

FC1156410

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Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

(a)

são causas extintivas da punibilidade, dentre outras previstas no Código Penal, a morte do agente e a reabilitação,

(b)

o indulto extingue todos os efeitos da condenação.

(c)

a prescrição da pena de multa ocorrerá em 4 (quatro) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

(d)

a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.

(e)

o curso da prescrição interrompe-se pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

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