2. Questões de Concurso

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Passados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo que a Fazenda Pública não poderá realizar novo lançamento, em razão do mesmo fato gerador, por ter se operado a
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, decorridos 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, opera-se a
A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, é correto afirmar:
Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.
O art.174, § único, do Código Tributário Nacional, enumera como causa interruptiva do prazo prescricional, EXCETO:
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