Questões de Concurso

A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, um dos efeitos do início da ação judicial que pretende a repetição do tributo é:

A prescrição e a decadência são institutos que limitam no tempo o exercício de direitos relacionados ao crédito tributário, sendo disciplinados de forma específica pelo Código Tributário Nacional. Considerando esses institutos, analise as afirmativas a seguir.
I.A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo o prazo, em regra, de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior.
II.A prescrição encerra o direito ao crédito tributário, correndo seu prazo de cinco anos contados da data da constituição do crédito.
III.Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial rege-se pelas regras do lançamento de ofício, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Está correto o que se afirma em:

Gonçalo Coelho é proprietário de um imóvel localizado na zona urbana do município de Angra dos Reis e foi autuado em Processo Tributário Administrativo (PTA) em razão da ausência de recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao seu imóvel. Visando evitar os ônus decorrentes da inscrição do crédito na Dívida Ativa Municipal, realizou o pagamento do crédito tributário em 31/05/2022 e apresentou a defesa administrativa cabível. Em 06/01/2023, sobreveio decisão administrativa definitiva anulando o Auto de Infração e reconhecendo que o tributo era indevido em face da legislação tributária aplicável. Diante do exposto, é correto afirmar que o direito de Gonçalo Coelho de pleitear a restituição extingue-se em:

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Uma vez regularmente constituído, o crédito tributário somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei. Nesse sentido, relacione adequadamente as causas de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário às suas respectivas naturezas.
1. Suspensão.
2. Extinção.
3. Exclusão.
( ) Remissão.
( ) Depósito do montante integral.
( ) Isenção.
( ) Prescrição.
( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
( ) Decadência.
( ) Dação em pagamento em bens imóveis.
( ) Anistia.
A sequência está correta em